Se você é MEI ou está pensando em se formalizar, uma das primeiras dúvidas é: o que o MEI precisa pagar todo mês?
A resposta é mais simples do que parece. O principal e na maioria dos casos o único pagamento obrigatório é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma guia mensal que reúne impostos e contribuição previdenciária em um só lugar.
Diferente de outros regimes tributários, você não precisa calcular nada: o valor já vem definido e costuma ser acessível.
A seguir, explicamos tudo sobre o DAS e as demais obrigações do MEI.
O que é o DAS e o que está incluído no pagamento do MEI
O DAS é o documento de pagamento mensal do MEI e reúne três tipos de contribuição em uma única guia:
- INSS (Previdência Social): garante acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte
- ICMS: aplicado para quem atua com comércio ou indústria
- ISS: aplicado para prestadores de serviço
Dependendo da sua atividade, você paga apenas o INSS ou o INSS somado ao ICMS ou ISS. Essa estrutura simplificada é uma das grandes vantagens de ser MEI.
Quanto o MEI paga por mês? Veja o valor do DAS
O valor do DAS MEI é calculado com base no salário mínimo vigente, por isso pode ser reajustado anualmente. Na prática, o custo mensal é composto por:
- A parcela do INSS — a maior parte do valor, que garante acesso aos benefícios da Previdência
- O ICMS, para quem atua com comércio ou indústria (valor fixo e baixo)
- O ISS, para quem presta serviços (também fixo e baixo)
Ponto importante: o valor do DAS não varia conforme o seu faturamento. Mesmo que você venda muito em um mês e pouco no outro, o valor permanece o mesmo, o que facilita o planejamento financeiro, especialmente para quem está começando.
Esse pagamento é obrigatório e recorrente, independentemente do faturamento. Mesmo em meses sem vendas, o DAS precisa ser pago para manter o CNPJ regular e garantir seus direitos como MEI.
O que acontece se o MEI não pagar o DAS?
Deixar de pagar o DAS pode parecer algo pequeno no início, mas as consequências se acumulam com o tempo e podem impactar tanto o seu negócio quanto sua vida pessoal.
Consequências do não pagamento do DAS:
- Acúmulo de débitos com juros e multa, tornando cada vez mais difícil regularizar a situação;
- Perda do acesso aos benefícios do INSS, como auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade;
- Inclusão da dívida na dívida ativa da União, gerando cobranças mais rigorosas;
- Restrições no CPF, dificultando acesso a crédito, financiamentos e abertura de contas;
- Irregularidade do CNPJ — e, em casos mais prolongados, cancelamento automático.
Atenção: mesmo após o cancelamento do CNPJ, a dívida não desaparece. Ela continua vinculada ao seu CPF e pode gerar cobranças futuras. Mesmo sendo um valor acessível, deixar de pagar o DAS pode se transformar em um problema maior ao longo do tempo.
Manter o DAS em dia não é apenas uma obrigação é uma forma de proteger o seu negócio e garantir sua segurança como empreendedor.
Outras obrigações do MEI além do pagamento mensal
Além do DAS, existem outras responsabilidades que fazem parte da rotina do MEI.
Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)
Todo MEI precisa enviar, uma vez por ano, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Nela, você informa:
- Quanto faturou no ano anterior
- Se teve funcionário registrado
Essa declaração é obrigatória, mesmo que não tenha havido faturamento no período. Se não for entregue dentro do prazo, é gerada multa automática e o CNPJ pode ficar irregular, dificultando inclusive a emissão de boletos.
Situações em que podem surgir outros custos
Na maioria dos casos, o DAS já cobre todos os impostos do MEI. Mas alguns cenários específicos podem gerar custos adicionais:
- Contratação de funcionário: o MEI pode ter um funcionário registrado, mas isso gera encargos trabalhistas adicionais;
- Atividades fora do permitido: exercer atividades não enquadradas pode gerar a necessidade de recolher impostos extras;
- Excesso de faturamento: ultrapassar o limite anual do MEI pode exigir migração de regime e pagamento de outros tributos.
Pagamento de impostos fora do DAS (casos específicos)
Na maioria dos casos, o DAS já cobre todos os impostos que o MEI precisa pagar. Mas existem algumas situações específicas em que outros custos podem aparecer.
Por exemplo:
- Contratação de funcionário: o MEI pode ter um funcionário registrado, mas isso gera encargos trabalhistas adicionais;
- Atividades fora do permitido: se o MEI exercer atividades não enquadradas, pode precisar recolher impostos extras;
- Excesso de faturamento: se ultrapassar o limite anual do MEI, o empreendedor pode precisar migrar de regime e pagar outros tributos.
Esses casos não são a regra, mas é importante conhecer para evitar surpresas.
Resumo: o que o MEI precisa pagar e fazer para manter o CNPJ regular
Manter o MEI em dia é mais simples do que parece, mas exige consistência. Na prática, suas obrigações são:
- Pagar o DAS todos os meses, sem interrupções
- Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) dentro do prazo
- Ficar atento a situações específicas do seu negócio que possam gerar custos adicionais
Com esses cuidados, você mantém seu CNPJ regular, evita problemas com o fisco e consegue focar no crescimento do seu negócio com um nível de simplicidade que poucos regimes tributários oferecem.
