O principal pagamento do MEI é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Esse é um valor fixo mensal que reúne impostos e contribuição previdenciária em uma única guia, facilitando muito a vida do empreendedor.
Diferente de outros regimes, você não precisa calcular impostos, o valor já vem definido.
O que está incluído no DAS
O DAS é composto por três tipos de contribuição:
- INSS (Previdência Social): garante acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte
- ICMS: aplicado para atividades de comércio e indústria
- ISS: aplicado para prestadores de serviço
Dependendo da sua atividade, você pode pagar apenas o INSS ou o INSS somado a ICMS ou ISS. Essa estrutura simplificada é uma das grandes vantagens do MEI.
Qual o valor que o MEI paga por mês
O valor que o MEI paga mensalmente é definido pelo DAS e é baseado no salário mínimo vigente, por isso pode sofrer ajustes todos os anos.
Na prática, esse valor é composto por três partes:
- A maior parte corresponde ao INSS, que garante acesso aos benefícios da Previdência
- O ICMS, para quem atua com comércio ou indústria
- O ISS, para quem presta serviços
Os valores de ICMS e ISS são fixos e baixos, funcionando como um complemento ao valor principal, que é o INSS.
Por isso, o custo mensal do MEI costuma ser acessível e previsível — você já sabe quanto precisa pagar, sem surpresas ou cálculos complexos.
Outro ponto importante é que esse valor não varia conforme o quanto você vende. Ou seja, mesmo que o faturamento mude de um mês para o outro, o valor do DAS continua o mesmo.
Isso facilita o planejamento financeiro, principalmente para quem está começando e ainda não tem uma receita estável.
Mas é essencial reforçar: esse pagamento é obrigatório e recorrente, independentemente do faturamento. Mesmo em meses sem vendas, o DAS precisa ser pago para manter o CNPJ regular e garantir seus direitos como MEI.
O que acontece se não pagar o DAS
Deixar de pagar o DAS pode parecer algo pequeno no início, principalmente por ser um valor baixo, mas as consequências podem impactar diretamente o seu negócio e até a sua vida pessoal.
O primeiro efeito é financeiro: o valor começa a acumular com juros e multa, aumentando a dívida ao longo do tempo.
Mas o problema não para por aí.
Entre as principais consequências estão:
- Acúmulo de débitos com juros e multa, tornando mais difícil regularizar depois
- Perda do acesso aos benefícios do INSS, como auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade
- Inclusão da dívida na dívida ativa da União, o que pode gerar cobranças mais rigorosas
- Restrições no CPF, dificultando acesso a crédito, financiamentos e até abertura de contas
Além disso, quando os débitos ficam em aberto por muito tempo, o MEI pode ser considerado irregular.
Em casos mais prolongados de inadimplência, o CNPJ pode ser cancelado automaticamente, fazendo com que você perca todos os benefícios de ser formalizado e precise passar por um novo processo para se regularizar.
Outro ponto importante é que, mesmo após o cancelamento, a dívida não desaparece. Ela continua vinculada ao seu CPF e pode gerar cobranças futuras.
Ou seja, mesmo sendo um valor acessível, deixar de pagar o DAS pode se transformar em um problema maior ao longo do tempo.
Manter esse pagamento em dia não é apenas uma obrigação — é uma forma de proteger o seu negócio e garantir sua segurança como empreendedor.
Outras obrigações do MEI além do pagamento mensal
Além do DAS, existem outras responsabilidades que fazem parte da rotina do MEI e que também merecem atenção.
Declaração anual (DASN-SIMEI)
Todo MEI precisa enviar, uma vez por ano, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Nela, você informa:
- Quanto faturou no ano anterior
- Se teve funcionário
Essa declaração é obrigatória, mesmo que você não tenha tido faturamento no período.
Se não for entregue dentro do prazo:
- É gerada multa automática
- O CNPJ pode ficar irregular
Além disso, a falta de declaração pode dificultar a emissão de boletos e a regularização do MEI.
Pagamento de impostos fora do DAS (casos específicos)
Na maioria dos casos, o DAS já cobre todos os impostos que o MEI precisa pagar.
Mas existem algumas situações específicas em que outros custos podem aparecer.
Por exemplo:
- Contratação de funcionário: o MEI pode ter um funcionário registrado, mas isso gera encargos trabalhistas adicionais
- Atividades fora do permitido: se o MEI exercer atividades não enquadradas, pode precisar recolher impostos extras
- Excesso de faturamento: se ultrapassar o limite anual do MEI, o empreendedor pode precisar migrar de regime e pagar outros tributos
Esses casos não são a regra, mas é importante conhecer para evitar surpresas.
Manter o MEI em dia é mais simples do que parece
O que o MEI precisa pagar não é complicado, mas exige clareza e constância.
Na prática, você precisa:
- Pagar o DAS todos os meses
- Entregar a declaração anual
- Ficar atento a situações específicas do seu negócio
Com esses cuidados, você mantém seu CNPJ regular, evita problemas e consegue focar no crescimento do seu negócio.
E o melhor: tudo isso com um nível de simplicidade que poucos regimes oferecem.
